Termo de Uso do Sistema DOM
Este documento visa dar ciência das responsabilidades, deveres e obrigações que os usuários do sistema informatizado do Diário Oficial do Município assumem ao se cadastrarem, o qual será regido pelas condições abaixo transcritas.

A criação da senha de acesso do usuário presume a sua aceitação expressa aos termos e condições previstos a seguir, não podendo o usuário alegar desconhecimento dos mesmos. As regras aqui contidas podem ser modificadas a qualquer tempo, sem prévio aviso. As alterações realizadas serão publicadas no Sistema informatizado do Diário Oficial do Município ou de outra forma, que permita a visibilidade por seus usuários e interessados.

1. O SISTEMA
O sistema informatizado do Diário Oficial do Município, doravante denominado de "Sistema DOM", foi desenvolvido organizar a forma como as matérias são enviadas para publicação no Diário Oficial do Município. Como um sistema de informação, o Sistema DOM registra todas as matérias enviadas, assim como qualquer ação executada por seus usuários, além de possuir funcionalidades de segurança que permitem o controle do acesso e possibilitam auditar qualquer ação realizada.
Os perfis de usuários do Sistema DOM são:
Emissor: Usuários com perfil de acesso para enviar matérias para publicação no Diário Oficial;
Aprovador: Usuários com perfil de acesso para deferir ou indeferir prorrogação de prazo para envio de matérias;
Editor: Usuários responsáveis por coletar as matérias enviadas pelos Emissores e transportá-las para editoração do Diário Oficial. Um usuário Editor não tem acesso para realizar mudanças nas matérias ou prorrogação de prazo de envio de matérias;
Observador: Usuários com acesso apenas para consulta das matérias. Normalmente usuários observadores serão chefias imediatas dos usuários Emissores;
Administrador do Sistema: Um único usuário, que terá acesso para criar outros usuários no sistema, e realizar configurações gerais para seu funcionamento. Contudo, o usuário administrador do sistema não tem acesso para realizar qualquer mudança em matérias geradas por outros usuários (Emissores).
2. CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS
Embora o Sistema DOM possua funcionalidades, métodos e informações visuais especialmente desenvolvidas para facilitar seu entendimento e utilização, para se tornar um usuário do Sistema DOM é necessário:
  • Ter conhecimentos prévios de informática básica, mais especificamente, sobre utilização de sistemas de informação em computadores, acesso e navegação na internet;
  • Ter sido treinado no Sistema DOM de acordo com seu perfil de usuário.
  • Ter habilidade com edição e formatação de textos em editores de textos como o MS-Word e Br-Office.
3. REQUISITOS GERAIS PARA ACESSO E UTILIZAÇÃO
Para acessar o Sistema DOM, o usuário deverá ter acesso a um computador com conexão à rede de dados da Prefeitura ou com conexão de internet de banda larga.
As configurações de capacidades mínimas do computador devem ser:
  • Processador Pentium IV/ AMD Athlon com Clock igual ou superior a 1.6 Ghz;
  • Memória RAM igual ou superior a 1 gigabyte;
  • Monitor de vídeo colorido com dimensão maior ou igual a 17 polegadas;
  • Sistema Operacional, Windows XP, Windows Vista ou Windows 7;
  • Browser (navegador para internet) Mozilla-Firefox versão 3.6.
Qualquer configuração diferentes das descritas acima poderá comprometer o funcionamento do Sistema DOM.
4. ACESSO INICIAL
O acesso ao sistema DOM é realizado através da página:
https://dom-lim.ima.sp.gov.br
Este ambiente deverá ser utilizado pelos usuários Emissores, somente para a inserção de matérias para serem publicadas no Diário Oficial do Município.
O fornecimento das senhas de acesso ao Sistema DOM aos seus usuários será realizado automaticamente pelo Sistema DOM, a partir da criação inicial do cadastro do usuário.
O usuário receberá seu login e senha de acesso no e-mail informador pelo usuário.
Ao acessar pela primeira vez o Sistema DOM, o usuário deverá trocar sua senha de acesso, por uma "senha forte", que deve ser composta por letras e números, em uma palavra de pelo menos 06 dígitos, e que não deverá conter trechos do nome ou sobrenome do usuário. A criação da "senha forte" será gerenciada pelo Sistema DOM.
A senha de acesso ao Sistema DOM não possui um prazo padrão para expiração, cabendo à IMA definir se adotará um prazo de expiração para a mesma.
A senha do usuário será bloqueada após 3 (três) tentativas errôneas de login. Neste caso, o usuário deverá solicitar o desbloqueio ao administrador do sistema, através do e-mail dom.administradores@ima.sp.gov.br
5. FUNCIONALIDADES
As seguintes funcionalidades estão disponíveis para usuários Emissores:
  1. Envio de Matérias:
Permite informar a matéria a ser publicada, com até 05 datas de publicação, além de permitir a inclusão de anexos às matérias e visualização das matérias já enviadas.
OBS: Um usuário poderá apenas visualizar e editar as matérias criadas por ele. Excepcionalmente, outros usuários poderão ter privilégios para visualizar matérias enviadas por outros usuários, porém, não poderão editar matérias que não foram criadas por eles mesmos.
  1. Alteração das datas de publicação

Desde que esteja dentro do prazo útil, o usuário Emissor poderá alterar as datas de publicação das matérias, como também cancelar uma data de publicação programada.
  1. Solicitação de prorrogação do prazo de envio de matérias:
Permite que o usuário solicite a um aprovador previamente definido, uma prorrogação de prazo para envio de matérias. A prorrogação do prazo poderá ser concedida uma única vez. Os prazos limite de envio de matérias e de prorrogação do prazo são acordados entre a Prefeitura Municipal e a IMA, e poderão ser modificados a qualquer momento, através de novos acordos. A solicitação de prorrogação do prazo de envio de matérias passará por avaliação de um "Aprovador" e poderá ser deferida ou indeferida. Em caso de deferimento o prazo limite para envio de matérias será estendido conforme acordo previamente firmado entre a IMA e a Prefeitura Municipal. Se a solicitação for indeferida, o usuário a matéria não poderá ser enviada após o horário limite preestabelecido.
  1. Calendário de publicações do Diário Oficial:
Através do calendário de publicações do Diário Oficial, o usuário poderá visualizar as datas que não haverá publicação.
  1. Histórico de acessos do usuário:
O usuário poderá consultar seu histórico de acesso ao sistema, que contém data, hora de acesso e também o número I.P. (internet protocol) de onde partiu o acesso.
  1. Ajuda do Sistema:
O Sistema DOM possui um módulo de ajuda sobre suas funcionalidades, que poderá ser consultado a qualquer momento pelos usuários.
  1. Troca e Recuperação de Senha:
A qualquer momento o usuário poderá efetuar a troca da respectiva senha de acesso. Caso o usuário esqueça sua senha ele poderá requisitá-la novamente mediante link localizado na tela inicial do sistema DOM, intitulado "não consigo acessar minha conta" junto aos campos de login e senha. Uma nova senha será enviada para o endereço eletrônico do usuário. Após o reenvio de nova senha de acesso, o usuário será obrigado pelo Sistema DOM, a trocar sua senha.
A seguinte funcionalidade está disponível somente para usuários Aprovadores de prorrogação de prazo:
  1. Aprovação de Matérias
Os aprovadores, além das mesmas funcionalidades previstas para Emissores de matérias, poderão analisar e decidir entre deferir ou indeferir as solicitações dos Emissores, para prorrogação de prazo de envio de matérias após o horário limite estabelecido. Contudo, em caso de indeferimento, deverão justificar sua decisão.
6. PUBLICAÇÃO DAS MATÉRIAS
As matérias serão enviadas ao Diário Oficial através do Sistema DOM, por seus Emissores previamente cadastrados. Um usuário Emissor poderá estar associado a até dois órgãos (secretaria, autarquia, empresa).
As matérias enviadas ao Diário Oficial, através do Sistema DOM, incluindo títulos, subtítulos, corpo da matéria, assinaturas, textos complementares, anexos e datas de publicação, são informadas pelo Emissor da matéria.
As matérias e seus anexos se houverem, serão publicados no Diário Oficial nas datas de publicação que foram informadas e com o mesmo conteúdo que foram gerados por seus Emissores.
Os funcionários do Diário Oficial não deverão realizar quaisquer mudanças no conteúdo ou datas de publicação da matéria, mesmo com autorização do Emissor ou seus superiores funcionais.
7. MEIOS DE CONTINGÊNCIA PARA ENVIO DE MATÉRIAS
O Sistema DOM é apoiado em infraestruturas de computadores e redes de dados, que necessitam estar disponíveis para seu completo funcionamento.
Em caso de indisponibilidade de algum recurso de infraestrutura, tais como rede de dados, internet, Banco de Dados, Data Center, energia elétrica, e que impossibilitem o acesso ao Sistema DOM ou a completude dos procedimentos de envio de matérias através do sistema, somente neste caso, o Emissor, poderá solicitar ao Diário Oficial uma permissão especial para enviar matérias por um dos meios a seguir:
  • Mensagem Eletrônica / E-mail;
  • FAX;
  • Mídia digital (CD, pen-drive) entre pessoalmente no Diário Oficial.
8. PRAZO LIMITE DE ENVIO DE MATÉRIAS E PRORROGAÇÕES
Para que uma matéria possa ser publicada na próxima edição do Diário Oficial, ela deve ser enviada até o horário limite do dia anterior a data da primeira publicação da matéria.
O Sistema DOM está configurado para impedir, automaticamente, o envio de matérias após o horário limite definido.
Excepcionalmente, poder ser concedida a prorrogação deste prazo limite. Para obter a prorrogação do prazo para envio de matérias, o usuário Emissor deverá solicitar através do Sistema DOM, uma autorização de prorrogação do prazo para envio de matérias.
Os aprovadores desta autorização de prorrogação poderão deferir ou indeferir a solicitação do usuário Emissor. Todo o tramite de solicitação, deferimento ou indeferimento da autorização será realizada pelo Sistema DOM, de forma eletrônica.
Os prazos limite de envio de matérias e de prorrogação são definidos entre a IMA e a Prefeitura Municipal, e poderão sofrer alterações sem prévio aviso.
O usuário poderá consultar o prazo limite de envio de matérias e sua respectiva prorrogação, se houver através do link "ver meu horário limite", situado no cabeçalho do Sistema DOM, ao lado do relógio.
9. MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O DIÁRIO OFICIAL
Para qualquer comunicação extraordinária com o Diário Oficial, deverão ser utilizados os seguintes meios:
e-mail: dom.administradores@ima.sp.gov.br
telefone / fax: (19) XXXX-XXXX
10. COMPROMISSOS E RESPONSABILIDADES
Ao aceitar este Termo de Uso comprometo-me a:
I. Não revelar fora do âmbito profissional fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento por força de minhas atribuições, salvo em decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial, bem como de autoridade superior;
II. Não revelar minha senha de acesso ao Sistema DOM a ninguém e tomar o máximo de cuidado para que ela permaneça somente de meu conhecimento;
III. Não me ausentar da estação de trabalho sem encerrar a sessão de uso do sistema, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por terceiros;
IV. Alterar minha senha, sempre que obrigatório ou que tenha suposição de descoberta por terceiros, não usando combinações simples que possam ser facilmente descobertas;
V. Em caso de minha exoneração ou mudanças de minhas funções / atribuições, informar imediatamente ao Diário Oficial, para que, não sendo mais considerado um usuário, minha conta de acesso ao Sistema DOM seja bloqueada ou cancelada;
VI. Em caso de exoneração ou mudanças de funções / atribuições de meus subordinados, que possuam qualquer tipo de acesso ao Sistema DOM, deverei informar imediatamente ao Diário Oficial, para que suas contas de acesso ao Sistema DOM sejam bloqueadas ou canceladas;
VII. Responder, em todas as instâncias, pelas consequências das ações ou omissões de minha parte, que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de minha senha, ou das transações a que tenha acesso.
VIII. Responder, em todas as instâncias, pelas consequências das ações ou omissões da parte dos usuários por mim autorizados que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de suas senhas, ou das transações a que tenham acesso.
IX. Informar imediatamente ao Diário Oficial no caso de descobrir ou suspeitar de possíveis defeitos no Sistema DOM, tenham sido eles detectados por mim, ou por outros usuários;
X. Respeitar as normas de segurança e restrições impostas pelo Sistema DOM (tais como privilégio e direitos de acesso);
XI. Responder pelo conteúdo e datas das publicações das matérias por mim enviadas através do Sistema DOM;
XII. Observar e cumprir as diretrizes deste Termo de Uso, como também as regras e funcionalidades do Sistema DOM.
Declaro, nesta data, ter ciência e estar de acordo com os procedimentos acima descritos, comprometendo-me a respeitá-los e cumpri-los plena e integralmente, além de manter sempre verossímeis os dados de instituição e de minha área de competência.